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Título:
LEI Nº 12.393 27/06/1997 (
texto original
)
Revogado(a)
Ementa:
Dispoe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento fluorescente pelo condutor e passageiro de motocicletas e veiculos similares, e da outras providencias.
Publicação:
DOM 28/06/1997 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 1243/1995 (
ver documento
)
Autor(es):
Alberto Hiar
Revogação:
Lei nº 17.468/2020 - Revoga esta Lei. (
ver documento
)
Alterações:
Lei 12.969/2000 - Altera o art. 1º desta Lei. (
ver documento
)
Indexação:
Equipamento fluorescente - Motocicleta - Motociclista - Multa /art. 2º/ - Passageiro - Segurança no transito - Triciclo
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